TODOS OS PROFESSORES QUE TRABALHAM NAS ESCOLAS PARTICULARES TÊM DIREITO A 30 DIAS DE FÉRIAS EM JANEIRO
Professoras e professores que trabalham nas escolas privadas da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio: desde 2012 vigora a lei nº 6.158/2012 que garante 30 dias de férias no mês de janeiro. Trata-se do Calendário Único Escolar do estado do Rio de Janeiro, com férias escolares simultâneas em todo o sistema de ensino (privado e público).
A unificação das férias escolares é uma conquista histórica dos Sindicatos dos Professores (Sinpro) e Feteerj junto ao Legislativo e Executivo estaduais, representando um aumento significativo para a qualidade de vida da categoria. Isso porque muitos professores trabalham em mais de uma escola, nas redes pública e privada, e com a diversidade de calendários não conseguiam tirar férias integrais, prejudicando inclusive a saúde desses profissionais ao longo dos anos.
Denuncie o descumprimento dessa norma ao seu Sindicato. denuncia.sinproniteregiao@gmail.com
EMENTA: ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO AS FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Autor(es): Deputados COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, ROBSON LEITE
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º – Acrescenta-se o inciso XI ao artigo 19 da Lei nº 4.528, de 28 de Março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte redação:
Art. 19 – ( … )
XI – a simultaneidade e a integralidade do mês de Janeiro, anualmente, para as férias escolares.
Parágrafo Único – O disposto no inciso XI do artigo 19 desta Lei poderá ser alterado quando houver interrupção ou suspensão por períodos longos das atividades escolares, que comprometam o cumprimento do calendário letivo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2011.
Campanha Salarial 2021/2022
Professores na defesa dos seus direitos e conquistas!!
O SINPRO Niterói e Região vem atuando na defesa dos direitos dos professores e representando – em todas as instâncias – as negociações com as patronais no sentido de preservar e ampliar os direitos da categoria.
Estamos em campanha salarial. Na assembleia virtual realizada em 22 de maio, os professores definiram a pauta de negociação coletiva do ano de 2021/2022. Nossa data base é maio e ficou aprovada a defesa da aplicação do INPC pleno (7,59%) e manutenção de todas as cláusulas sociais. Não abrimos mão das nossas reinvindicações!
Estamos negociando com as patronais para que este reajuste seja cumprido, entretanto, para consegui-lo é necessária muita mobilização e empenho da categoria.
Fiquem atentos aos informes e movimentos, pois estamos em assembleia permanente. Já realizamos alguns encontros com as patronais, mas ainda não conseguimos fazer com que eles atendam nosso pleito, razão pela qual pedimos a todas e todos que conversem sobre essa situação em seus locais de trabalho e ajudem a divulgar nossa pauta de reivindicações. Essa luta é importantíssima para sairmos vitoriosos.
A luta continua! Precisamos estar juntos! O sindicato precisa de você! Filie-se!!
filia.sinproniteregiao@gmail.com
www.sinpronitregiao.org.br
Assembleia virtual da Educação Básica
22/05
Às 10h, pelo aplicativo ZOOM
Em pauta: Campanha Salarial 2021/2022
Para participar, registre-se através do e-mail
assembleia.sinproniteregiao@gmail.com
informando até o dia 21 de maio, às 15h:
Nome completo, telefone, CPF e Instituição que
trabalha.
Você receberá, por e-mail, um link pessoal e
intransferível, para entrar na Assembleia.
Preencha abaixo o formulário de inscrição do Curso de Extensão Educação, Democracia e Diversidade, promovido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas em Filosofia Política e Educação (NuFiPE-UFF) da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (FEUFF), em parceria com o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe), o Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro).
Veja os módulos que serão ofertados:
1º Mercantilização da Educação
– 05 de março (Sexta); 18h/21h: Contexto histórico e concepção de formação; Parcerias público-privadas e Future-se (Regis Arguelles, professor da FEUFF).
2º Crise Capitalista Internacional e Impactos no Mundo do Trabalho
– 26 de março (sexta); 18h/21h: Contexto histórico (Reginaldo Costa, professor da FEUFF); Impactos sobre as políticas públicas educacionais e o trabalho docente (Rodrigo Lima da UFF-Angra)
3º Educação e Democracia
– 09 de abril (sexta); 18h/21h; Contexto histórico (Ângela Tamberlini, professora da FEUFF); 18 de abril (sábado): Ataques autoritários à educação: Escola Sem Partido (Helton doutorando do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFF).
4º Violência e Militarização
– 16 de abril (sexta); 18h/21h: Contexto histórico da violência urbana e institucional (José Claudio – professor da UFRRJ); Violência nas escolas e a militarização das escolas (José Claudio – professor da UFRRJ).
5º Educação e Religião
– 04 de maio (sexta); 18h/21h: História da laicidade e diversidade religiosa (Luiz Antônio Cunha, professor da Faculdade de Educação da UFRJ). Racismo religioso, liberdade de cátedra; obscurantismo científico; revisionismo científico (Sepúlveda – professor UFF).
Inscrições abertas de 10 a 28 de fevereiro de 2021. Início do curso em 5 de março deste ano.
Link para inscrição:
https://forms.gle/wo8553ZUbY4wVBj38
Calendário para solicitação e pedido de oposição à Contribuição Assistencial/Categoria Profissional
Período de requerimento de 08 a 25 de março de 2021, no horário das 10h às 17h30min.
- Parágrafo primeiro – Ficará assegurado ao professor o direito de oposição ao desconto devido a título de contribuição assistencial, aprovado pela Assembleia da categoria, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do desconto praticado no salário, devendo ser manifestado direta e pessoalmente na sede ou subsede do SINPRO NITERÓI.
Documentos Necessários:
- Apresentação de documento de identificação civil válido.
- Cópia do Contracheque que consta o desconto.
- Preenchimento do formulário de requerimento ao Sindicato.
SINDICATO DOS PROFESSORES DE NITERÓI E REGIÃO
(NITERÓI – SÃO GONÇALO – MARICÁ – ITABORAÍ – TANGUÁ)
Sede – Av. Amaral Peixoto, 370 grupos 823/26/27 – Centro- Niterói – RJ CEP 24020-076- Tel.( fax) ( 21) 2719-3716
Subsede – Av. Feliciano Sodré, nº 215 – Sala 306 – Centro- São Gonçalo- RJ/ CEP 24440-440- tel. ( 21) 2712-4457
site: www.sinpronitregiao.org.br/ e-mail: diretoria@sinpronitregiao.org.br- CNPJ 30.132.443/0001-05
Filiado a: FETEEJ/ CONTEE/ CUT
O Sindicato dos Professores de Niterói e Região vem através deste, denunciar o descumprimento dos Protocolos de Segurança Sanitária em várias escolas dos municípios de nossa base de representação e exigir das Autoridades Constituídas o cumprimento do seu papel fiscalizatório, sobretudo pelo fato preocupante dos índices de contágio não se encontrarem controlados, o aumento da demanda nas unidades de saúde, o surgimento de novas Cepas do Coronavírus, em que estudos apontam para um potencial maior de contágio e a falta de garantia no cumprimento dos Protocolos de Segurança em várias unidades de ensino e, principalmente, o ritmo lento do Cronograma Nacional de Vacinação.
Tão logo as escolas foram autorizadas pelo Poder Público a funcionar em regime presencial, começamos a receber denúncias de assédio praticado por gestores em relação a professores e professoras que apresentam comorbidades, sugerindo inclusive, que omitam sua vulnerabilidade se desejarem continuar trabalhando na escola e ameaçando de demissão. Essas empresas se valem da crise econômica para fragilizar ainda mais esses trabalhadores num momento difícil da economia. Atitude covarde e desumana.
Temos constatado que na maioria das unidades de ensino os professores estão trabalhando com equipamentos de proteção custeados com recursos próprios em razão da omissão de responsabilidade de gestores ou em outros casos, fornecimento de material de baixa qualidade e fora das especificações recomendadas. Estão implantando em algumas escolas a “lei da mordaça”, não aceitando o diálogo. Professores que cobram melhores condições de trabalho, reivindicam seus direitos ou cumprimento dos Protocolos de Segurança Sanitária são perseguidos ou coagidos a se calarem.
Professores denunciam escolas que, apesar do registro de professores contaminados por COVID, as aulas continuam ocorrendo normalmente como se nada tivesse acontecido, deixando os demais professores, alunos, funcionários e familiares em total vulnerabilidade, demonstrando falta de responsabilidade e compromisso com a sociedade e desprezo pela vida.
Estamos em contato com órgãos representativos do Poder Público para denunciar esses abusos e exigir providências urgentes.
Não é aceitável que a lógica do lucro seja colocada em primeiro plano em detrimento à preservação da vida.
Consulte em nosso site (www.sinpronitregiao.org.br) a Cartilha que elaboramos, com a colaboração de especialistas e pesquisadores, para o acompanhamento e fiscalização dos Protocolos de Segurança nas escolas. Caso seja necessário, denuncie os casos de descumprimento ou assédio pelo e-mail criado para essa finalidade:
denuncia.sinproniteregiao@gmail.com
No Sindicato você tem voz! Participe dessa luta ao lado da sua categoria!
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